..:. CEPAL - Companhia de Intermediação e Parcerias de Alagoas .:..

CONTATO

82-3315-8300

SUGESTÕES

A Comissão de Constituição e Justiça da ALE concedeu parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei que estabelece aplicação de sanções aos que praticarem, em Alagoas, atos de discriminação contra pessoas acometidas de transtorno mental - página 31

PARECER Nº 645/09
DA 2a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
Processo nº - 002086/09
Relator: Deputado Ricardo Nezinho
Encontra-se nesta Comissão para análise e parecer, o
Projeto de Lei nº 503/09, de autoria do Senhor Deputado
Judson Cabral, que "Estabelece aplicação de sanções
aos que praticarem no âmbito do Estado de
Alagoas, atos de discriminação contra pessoas acometidas
de transtorno mental".
Justifica o Ilustre Parlamentar que o Projeto tem o
objetivo de criar mecanismos que impeçam práticas
de discriminação contra pessoas acometidas de transtorno
mental.
Inexistindo óbice quanto à juridicidade e
constitucionalidade que compete a esta Comissão examinar,
nosso parecer é pela aprovação do presente
Projeto, com as emendas em anexo.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO JOSÉ DE
MEDEIROS TAVARES DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 14 de outubro
de 2009.